LEI Nº 3.807

De 14 de julho 2022.

PROJETO DE LEI Nº 3989/2022, de 06.07.2022.
(Autora: Vereadora Andresa da Silva Furini)

Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal de Atenção e Conscientização da Saúde Ocular" e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Município, o "DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE OCULAR", a ser desenvolvido, anualmente, no dia 10 de Julho.

Parágrafo único. Durante o "Dia Municipal de Atenção e Conscientização da Saúde Ocular" deverá ser dada ampla divulgação acerca da importância da saúde ocular, devendo ser incentivada a realização de palestras, reuniões, encontros, debates e outras iniciativas a fim de ampliar a consciência pública e a assistência aos pacientes para os métodos de prevenção e tratamento adotados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE JULHO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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